EREsp 1876589 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade ou erro material a serem supridos, e manteve-se o entendimento consolidado no STJ de que as dívidas da Fazenda Pública referentes a tarifas de água e esgoto são regidas pela prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, prevalecendo sobre o regime geral do Código Civil.
- Parties
- Devedor: Município de Guarujá
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Prescrição, Tarifa De Água E Esgoto, Dívida Da Fazenda Pública, Prazo Prescricional Quinquenal
Case Brief
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Parties
Município de Guarujá
Devedor
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 às dívidas da Fazenda Pública
- 2 Natureza não tributária das tarifas de água e esgoto e aplicação do regime prescricional do Código Civil nas hipóteses gerais
- 3 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade ou erro material a serem supridos, e manteve-se o entendimento consolidado no STJ de que as dívidas da Fazenda Pública referentes a tarifas de água e esgoto são regidas pela prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, prevalecendo sobre o regime geral do Código Civil.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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