AREsp 1789002 - DECISAO

AREsp 1789002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Maranhão, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), determinando-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional da pretensão executória sobre sentença ilíquida
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Decreto-Lei n. 20.910/32, art. 1º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Maranhão, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ), determinando-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.