AREsp 1782433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (não demonstrou que a reestruturação remuneratória alterou a estrutura de vencimentos), aplicando-se o óbice da Súmula n. 283/STF; igualmente não se evidenciou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e procedeu-se à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da URV, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Conversão Da URV Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de conversão da URV
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/1988)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (não demonstrou que a reestruturação remuneratória alterou a estrutura de vencimentos), aplicando-se o óbice da Súmula n. 283/STF; igualmente não se evidenciou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e procedeu-se à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.