AREsp 1802510 - DECISAO

AREsp 1802510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria controvertida pelo tribunal a quo, consoante Súmula 211/STJ; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e, com base no art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento / Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Prescrição Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento / Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 hipótese de retroação da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação (art. 240, §1º CPC/2015)
  2. 2 efeitos da citação intempestiva da União e inclusão posterior em litisconsórcio passivo necessário simples
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria controvertida pelo tribunal a quo, consoante Súmula 211/STJ; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e, com base no art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.