AREsp 1789006 - DECISAO

AREsp 1789006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF), por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido na alínea c) e por ausência de prequestionamento quanto à inexigibilidade do título (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Inexigibilidade Do Título, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Execução De Sentença Liquidação Por Cálculos Aritméticos Inexigibilidade Do Título Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação por cálculos aritméticos interrompe ou suspende o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública nos termos do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932
  2. 2 Se o título executivo é inexigível por ter fundamento em lei declarada inconstitucional ou contrária à jurisprudência do STF
  3. 3 Se houve prequestionamento e comprovação do dissídio jurisprudencial exigidos para o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de ataque específico ao fundamento do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 284/STF), por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido na alínea c) e por ausência de prequestionamento quanto à inexigibilidade do título (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial