AREsp 1760946 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque várias questões apontadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF), e porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual, tornando improcedente a tese de prescrição arguida pelos agravantes.
- Parties
- Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo e Outro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Prescrição, Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada Material, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Fazenda do Estado de São Paulo e Outro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Legal Issues
- 1 ofensa a arts. 2º-A e 2º-B da Lei nº 9.494/97 e demais dispositivos indicados sem prequestionamento
- 2 prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF
- 3 prescrição do fundo de direito e efeitos da ação coletiva quanto à interrupção da prescrição
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque várias questões apontadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF), e porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual, tornando improcedente a tese de prescrição arguida pelos agravantes.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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