AREsp 1774817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Estado não demonstrou, no âmbito do processo, a existência de reestruturação efetiva da remuneração da carreira estadual que justificasse o reconhecimento da prescrição do fundo de direito; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se que os índices e a eventual defasagem sejam apurados em liquidação de sentença e majoraram-se honorários em 15% sobre os honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Para URV, Remuneração De Servidores Públicos, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Reestruturação De Carreira
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Conversão Para URV Remuneração De Servidores Públicos Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

servidor público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve ou não prescrição do fundo de direito em razão de reestruturação da carreira
  2. 2 Direito dos servidores à conversão de vencimentos para URV e apuração de índices
  3. 3 Momento e forma de fixação dos índices para atualização do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Estado não demonstrou, no âmbito do processo, a existência de reestruturação efetiva da remuneração da carreira estadual que justificasse o reconhecimento da prescrição do fundo de direito; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se que os índices e a eventual defasagem sejam apurados em liquidação de sentença e majoraram-se honorários em 15% sobre os honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Mato Grosso
  • Não conheço do recurso especial