AREsp 1799721 - DECISAO

AREsp 1799721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência da fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCUS VINICIUS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Anulação De Doação Inoficiosa, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Anulação De Doação Inoficiosa Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARCUS VINICIUS DINIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para ajuizamento de ação ordinária de anulação de doação tida por inoficiosa
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 alegação de suspensão da prescrição pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, ante a deficiência da fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.