AREsp 1793225 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que, sendo reconhecido o direito à equiparação salarial, seus efeitos retroagem à Lei Estadual nº 3.687/2009, com aplicação da prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas há mais de cinco anos; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prescrição, Equiparação Salarial, Isonomia Remuneratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Equiparação Salarial Isonomia Remuneratória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal de parcelas vencidas (fundo de direito vs. parcelas de trato sucessivo)
  2. 2 Retroatividade do reconhecimento de equiparação salarial à data da criação do cargo (Lei Estadual nº 3.687/2009)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), atraindo o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que, sendo reconhecido o direito à equiparação salarial, seus efeitos retroagem à Lei Estadual nº 3.687/2009, com aplicação da prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas há mais de cinco anos; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial