AREsp 1749894 - DECISAO

AREsp 1749894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela inexistência de omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015) e pela inaplicabilidade da alegada prescrição em relação à União, pois a citação válida do Estado do Paraná interrompeu a prescrição em razão da responsabilidade solidária, sendo indiferente que a citação tenha sido determinada por juízo inicialmente incompetente; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com majoração da verba honorária em mais 1% (totalizando 12%).

Parties
Autora: Irene Alves da Silva; Ré: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Ré: IESDE do Brasil S/A.; Ré: Estado do Paraná; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais; Pedido De Expedição E Registro De Diploma / Agravo Interno E Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Solidária, Expedição E Registro De Diploma, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Correção Monetária/índices
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Educacional Prescrição Responsabilidade Civil Solidária Expedição E Registro De Diploma Danos Morais +2 more

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Parties

Irene Alves da Silva

Autora

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Ré

IESDE do Brasil S/A.

Ré

Estado do Paraná

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais; Pedido De Expedição E Registro De Diploma / Agravo Interno E Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 efeito da citação de um devedor solidário sobre a prescrição em relação aos demais
  3. 3 valoração do alegado vício de omissão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela inexistência de omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015) e pela inaplicabilidade da alegada prescrição em relação à União, pois a citação válida do Estado do Paraná interrompeu a prescrição em razão da responsabilidade solidária, sendo indiferente que a citação tenha sido determinada por juízo inicialmente incompetente; assim, negou-se provimento ao recurso especial, com majoração da verba honorária em mais 1% (totalizando 12%).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração da verba honorária para 12% sobre o valor da condenação

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majoração da verba honorária em 1%, totalizando 12% sobre o valor da condenação