REsp 1623830 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial (determinação De Devolução Dos Autos Ao TRF4 E Suspensão Do Feito)

Legal Issues

1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
2. 2 afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e suspensão de recursos que abordem idêntica questão
3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do NCPC para recursos interpostos sob a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria que foi afetada ao rito dos recursos repetitivos como representativa da controvérsia (fixação do termo inicial da prescrição em seguros habitacionais no SFH), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo, aplicando-se os requisitos de admissibilidade recursal do NCPC e o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC após o pronunciamento desta Corte.

Court Disposition

recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao TRF4 e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução do processo ao TRF4, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
• Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.