REsp 1940998 - DECISAO

REsp 1940998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, uma vez que admitir o recurso exigiria reanálise de provas e fatos decididos na origem; assim manteve-se o entendimento do tribunal estadual sobre a aplicação do art. 205 do Código Civil.

Parties
Agravante: DERCI CAMARGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reversão De Resultado Superavitário, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Prescrição Reversão De Resultado Superavitário Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DERCI CAMARGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC versus art. 75 LC 109/2001)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, uma vez que admitir o recurso exigiria reanálise de provas e fatos decididos na origem; assim manteve-se o entendimento do tribunal estadual sobre a aplicação do art. 205 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 11% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.