AREsp 1752906 - DECISAO

AREsp 1752906 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o ajuizamento dos embargos à execução pelos executados constituiu causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 202, inc. VI, do CC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a prescrição foi afastada e determinado o prosseguimento do feito; reexaminar o mérito fático contraria a Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: INFRUPAR; Executado: ALEXANDRE; Executado: NORIVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Embargos À Execução, Citação Válida, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Prescrição Interrupção Da Prescrição Embargos À Execução Citação Válida Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INFRUPAR

Exequente

ALEXANDRE

Executado

NORIVAL

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de causa interruptiva da prescrição pelo ajuizamento de processo anterior (embargos à execução)
  2. 2 alegada omissão em embargos de declaração quanto à causa interruptiva da prescrição
  3. 3 necessidade de evitar reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o ajuizamento dos embargos à execução pelos executados constituiu causa interruptiva da prescrição nos termos do art. 202, inc. VI, do CC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a prescrição foi afastada e determinado o prosseguimento do feito; reexaminar o mérito fático contraria a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.