REsp 1901649 - DECISAO

REsp 1901649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ: os pedidos de parcelamento constituíram confissão interrompendo a prescrição, não se verificou lapso prescricional superior a cinco anos entre a interrupção e a citação, e a ocorrência de falência com penhora no rosto dos autos afastou a exigência de atos por parte da exequente, de modo que não houve inércia configuradora de prescrição intercorrente; ademais, a questão dos honorários não foi prequestionada.

Parties
Recorrente: EDUARDO LEMOS BARBORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Parcelamento Tributário
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Falimentar Prescrição Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LEMOS BARBORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 prescrição intercorrente diante de parcelamento e de falência
  3. 3 efeito interruptivo do parcelamento sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ: os pedidos de parcelamento constituíram confissão interrompendo a prescrição, não se verificou lapso prescricional superior a cinco anos entre a interrupção e a citação, e a ocorrência de falência com penhora no rosto dos autos afastou a exigência de atos por parte da exequente, de modo que não houve inércia configuradora de prescrição intercorrente; ademais, a questão dos honorários não foi prequestionada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se