AREsp 1784258 - DECISAO

AREsp 1784258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, sendo insuficiente a mera citação de artigos de lei.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Decreto Lei 20.910/32, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 467/stj
Constitucional Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Aplicação Do Decreto Lei 20.910/32 Mandado De Segurança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto-Lei 20.910/32 para contagem de prescrição intercorrente
  2. 2 reconhecimento da prescrição quinquenal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, sendo insuficiente a mera citação de artigos de lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.