REsp 1916062 - DECISAO

REsp 1916062 - DECISAO

Por ser o recurso especial afetado como representativo da controvérsia acerca da interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos dispositivos legais e regimentais invocados, de modo a evitar decisões conflitantes e assegurar a eficácia do procedimento de recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo, Após Afetação Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa no STJ
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Legitimado Para Propor Demandas Coletivas, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Legitimado Para Propor Demandas Coletivas Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo, Após Afetação Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos idênticos pendentes no tribunal de origem
  3. 3 Poder do Relator para postergar ou suspender apreciação de recurso especial em razão de afetação ou de recurso extraordinário sobrestado

Ratio Decidendi

Por ser o recurso especial afetado como representativo da controvérsia acerca da interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo, nos termos dos dispositivos legais e regimentais invocados, de modo a evitar decisões conflitantes e assegurar a eficácia do procedimento de recursos repetitivos.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa no STJ

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia