REsp 1916433 - DECISAO

REsp 1916433 - DECISAO

Determinaram-se a devolução dos autos à corte de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no REsp 1.801.615/SP (Tema 1.033), devendo ser observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação, em razão da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e do princípio da economia processual.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Legitimado Extraordinário: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.033/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Protesto Judicial, Recursos Especiais Repetitivos, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Liquidação Individual De Sentença Coletiva Protesto Judicial Recursos Especiais Repetitivos Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Legitimado Extraordinário

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.033/stj

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeito do protesto ajuizado pelo Ministério Público sobre a prescrição para apresentação da liquidação individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos à corte de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no REsp 1.801.615/SP (Tema 1.033), devendo ser observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação, em razão da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e do princípio da economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1.033/STJ
  • Publique-se