REsp 1907289 - DECISAO

REsp 1907289 - DECISAO

Por ocorrer questão submetida ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.033) sobre a interrupção do prazo prescricional em razão de protesto ou execução coletiva e legitimidade do legitimado para propositura, a Segunda Seção afetou os recursos indicados e determinou a suspensão da tramitação de todos os recursos que versem sobre a mesma questão, devolvendo os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação De Recursos Repetitivos E Sobrestamento (suspensão), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033); intimações determinadas.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Ação Cautelar De Protesto, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Afetação De Recursos Repetitivos, Súmula 150 STF, Informativo 484 STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação De Recursos Repetitivos E Sobrestamento (suspensão), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva
  2. 2 Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento de medida cautelar de protesto com efeito interruptivo da prescrição
  3. 3 Aplicação da Súmula 150 do STF e do Informativo 484 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Por ocorrer questão submetida ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.033) sobre a interrupção do prazo prescricional em razão de protesto ou execução coletiva e legitimidade do legitimado para propositura, a Segunda Seção afetou os recursos indicados e determinou a suspensão da tramitação de todos os recursos que versem sobre a mesma questão, devolvendo os autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033); intimações determinadas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no STJ