EREsp 1675852 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: ficou fundamentado que as contribuições foram vertidas com base em plano de benefícios vigente, havendo causa jurídica para o enriquecimento da entidade de previdência complementar, o que afasta a aplicação da prescrição trienal e impõe a prescrição decenal (art. 205 CC/2002); por serem os embargos manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: APARECIDO GONSALES; Corré: FUNDAÇÃO CESP; Corré: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão, Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Contribuições Indevidas, Previdência Complementar, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prescrição Enriquecimento Sem Causa Restituição De Contribuições Indevidas Previdência Complementar Embargos De Declaração +1 more

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Parties

APARECIDO GONSALES

Autor

FUNDAÇÃO CESP

Corré

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão, Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (decenal vs. trienal)
  2. 2 Existência de causa jurídica para as contribuições e sua implicação na ação de enriquecimento sem causa
  3. 3 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: ficou fundamentado que as contribuições foram vertidas com base em plano de benefícios vigente, havendo causa jurídica para o enriquecimento da entidade de previdência complementar, o que afasta a aplicação da prescrição trienal e impõe a prescrição decenal (art. 205 CC/2002); por serem os embargos manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC