AREsp 1778091 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: os contratos são regidos pela Lei nº 9.514/97 (SFI) e não pelo SFH, a capitalização de juros foi expressamente pactuada (sendo desnecessária prova pericial), não houve contratação contratual de comissão de permanência e a prescrição tem termo inicial no término do contrato, conforme precedentes do STJ; além disso, a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas, óbice das súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Autores; Réu: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Repetição De Indébito, Tabela Price, Sucumbência, Prova Pericial, Vencimento Antecipado
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Bancário/sfi Prescrição Capitalização De Juros Comissão De Permanência +5 more

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Parties

Autores

Autor

Banco Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC (alegado)
  2. 2 capitalização de juros e aplicabilidade do art. 406 do Código Civil
  3. 3 termo inicial da prescrição (art. 2028/206/206,5º,I e contagem da prescrição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões: os contratos são regidos pela Lei nº 9.514/97 (SFI) e não pelo SFH, a capitalização de juros foi expressamente pactuada (sendo desnecessária prova pericial), não houve contratação contratual de comissão de permanência e a prescrição tem termo inicial no término do contrato, conforme precedentes do STJ; além disso, a revisão demandada implicaria reexame de fatos e provas, óbice das súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC