REsp 1896370 - DECISAO

REsp 1896370 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegações exigiria revolvimento da matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou a existência de processo administrativo apto a suspender o prazo prescricional nos termos do Decreto nº 20.910/1932; assim, manteve-se a conclusão de prescrição para as parcelas discutidas e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, aplicando os dispositivos legais invocados e majorando honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Júlio Rodrigues da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Decreto Nº 20.910/1932, Conversão Em URV
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Interesse De Agir Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj Decreto Nº 20.910/1932 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Júlio Rodrigues da Silva Neto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 suspensão do prazo prescricional por processo administrativo (arts. 4º e 9º do Decreto nº 20.910/1932)
  3. 3 prova da existência de pedido administrativo apto a suspender a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame das alegações exigiria revolvimento da matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou a existência de processo administrativo apto a suspender o prazo prescricional nos termos do Decreto nº 20.910/1932; assim, manteve-se a conclusão de prescrição para as parcelas discutidas e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, aplicando os dispositivos legais invocados e majorando honorários advocatícios.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00
  • Publique-se