REsp 1917202 - DECISAO

REsp 1917202 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os contratos em exame são mútuos com pagamento parcelado e não obrigações de trato sucessivo; o entendimento do Tribunal de origem — de que o termo inicial da prescrição é a data de vencimento da última parcela — está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que considera que o vencimento antecipado pactuado não altera o início da fluência do prazo prescricional.

Parties
Autor: ADÃO JUAREZ LEAL; Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Mútuo Feneratício, Vencimento Antecipado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Mútuo Feneratício Vencimento Antecipado Honorários Advocatícios

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Parties

ADÃO JUAREZ LEAL

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional em contratos de mútuo feneratício parcelado
  2. 2 incidência do vencimento antecipado sobre o início da prescrição
  3. 3 se cláusula de pagamento antecipado pode alterar o lapso prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os contratos em exame são mútuos com pagamento parcelado e não obrigações de trato sucessivo; o entendimento do Tribunal de origem — de que o termo inicial da prescrição é a data de vencimento da última parcela — está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que considera que o vencimento antecipado pactuado não altera o início da fluência do prazo prescricional.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FUNCORSAN, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.