AREsp 1728999 - DECISAO

Parties: Agravante: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS PERU LTDA.; Ré: FIBRA; Ré: ABYARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Recurso (conhecimento E Mérito) No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Prescrição, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo

Case Brief

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PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS PERU LTDA.

Agravante

FIBRA

Ré

ABYARA

Ré

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Recurso (conhecimento E Mérito) No Superior Tribunal De Justiça

1 Se houve negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
2 Prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem (prazo e termo inicial)
3 Termo inicial dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)