Ag 1383486 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo de instrumento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) a pretensão fundada em enriquecimento sem causa prescreve em três anos a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme art. 206, §3º, IV e V, observado o art. 2.028 de transição; (ii) a participação financeira do consumidor em obras de eletrificação rural é permitida pelo Decreto n. 41.019/57 e legislação correlata, e a restituição dos valores não é devida na ausência de previsão contratual de reembolso ou de prova de que o consumidor suportou a totalidade dos custos; e (iii) a controvérsia envolve matérias fáticas e contratuais cujo reexame é vedado...

Parties
Agravante/recorrente: Carmelindo Ferreira Ortiz e outros; Agravada/recorrida: CELESC; Autor/apelante: Roque Neodir Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Admissibilidade Negativa De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo de instrumento
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Participação Financeira Do Consumidor, Restituição De Valores, Contratos De Eletrificação Rural, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Enriquecimento Sem Causa Participação Financeira Do Consumidor Restituição De Valores Contratos De Eletrificação Rural +2 more

Case Brief

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Parties

Carmelindo Ferreira Ortiz e outros

Agravante/recorrente

CELESC

Agravada/recorrida

Roque Neodir Antunes

Autor/apelante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Admissibilidade Negativa De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de restituição por financiamento/participação financeira em obras de eletrificação rural
  2. 2 se a participação financeira do consumidor impõe direito à restituição dos valores pagos
  3. 3 se a presença da ANEEL e Eletrobrás desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo de instrumento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) a pretensão fundada em enriquecimento sem causa prescreve em três anos a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme art. 206, §3º, IV e V, observado o art. 2.028 de transição; (ii) a participação financeira do consumidor em obras de eletrificação rural é permitida pelo Decreto n. 41.019/57 e legislação correlata, e a restituição dos valores não é devida na ausência de previsão contratual de reembolso ou de prova de que o consumidor suportou a totalidade dos custos; e (iii) a controvérsia envolve matérias fáticas e contratuais cujo reexame é vedado...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de instrumento

Orders

  • Nego provimento ao agravo de instrumento.
  • Intimem-se.