AREsp 1732757 - DECISAO

AREsp 1732757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame das provas documentais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal de origem fundamentou devidamente sua decisão, aplicou a teoria da actio nata para afastar a prescrição e concluiu pela natureza cível da pretensão e pela insuficiência da prova das rés em afastar o direito à participação nos lucros invocado pelo autor.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Agravante: OUTRO; Recorrido: ex-Diretor Administrativo-Financeiro da Concessionária Rio Mais S/A; Ré: Concessionária Rio Mais S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prova Documental, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Competência Da Justiça Comum, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Teoria Da Actio Nata, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prova Documental Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Competência Da Justiça Comum Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

OUTRO

Agravante

ex-Diretor Administrativo-Financeiro da Concessionária Rio Mais S/A

Recorrido

Concessionária Rio Mais S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito
  3. 3 alegação de incompetência do juízo em razão de suposta relação trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame das provas documentais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal de origem fundamentou devidamente sua decisão, aplicou a teoria da actio nata para afastar a prescrição e concluiu pela natureza cível da pretensão e pela insuficiência da prova das rés em afastar o direito à participação nos lucros invocado pelo autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.