AREsp 1693613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve instauração de inquérito policial nem ajuizamento de ação penal que suspendessem o prazo prescricional nos termos do art. 200 do CC/02; assim, operou-se a prescrição trienal, e a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 568/STJ, não sendo lícito o reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA IZABEL NASCIMENTO ANTÔNIO; Recorrida: CESAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal
Direito Civil Processo Civil Prescrição Indenização Por Danos Morais Responsabilidade Civil Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal

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Parties

MARIA IZABEL NASCIMENTO ANTÔNIO

Agravante

CESAMA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 200 do Código Civil/2002 e suspensão do prazo prescricional em razão de apuração criminal
  2. 2 Se a ausência de inquérito ou ação penal impede a suspensão do prazo prescricional trienal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Súmulas 7 e 568) e vedação ao reexame fático pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve instauração de inquérito policial nem ajuizamento de ação penal que suspendessem o prazo prescricional nos termos do art. 200 do CC/02; assim, operou-se a prescrição trienal, e a Corte estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 568/STJ, não sendo lícito o reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.