AREsp 1789081 - DECISAO

AREsp 1789081 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. No fundamento de origem, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito em razão da Lei nº 6.110/94 quanto à reestruturação da carreira; aplicou-se o entendimento do RE 561.836/STF sobre limitação temporal da incorporação; e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LINDOMAR SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Vencimentos Em URV, Incorporação Remuneratória, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

LINDOMAR SILVA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a e al. c, CF/88)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Limitação temporal de incorporação remuneratória em razão de reestruturação de carreira (RE 561.836)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido. No fundamento de origem, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito em razão da Lei nº 6.110/94 quanto à reestruturação da carreira; aplicou-se o entendimento do RE 561.836/STF sobre limitação temporal da incorporação; e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.