AREsp 1785260 - DECISAO

AREsp 1785260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem e da demonstração genérica e não particularizada da suposta violação a dispositivos federais, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 13.463/2017, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Lei 13.463/2017 Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de levantamento do crédito objeto de RPV
  2. 2 interpretação do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 quanto ao cancelamento e prazo para reexpedição de RPV
  3. 3 alegada violação ao Decreto-Lei n. 4597/1942 e ao Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem e da demonstração genérica e não particularizada da suposta violação a dispositivos federais, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.