AREsp 1368921 - DECISAO

AREsp 1368921 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à qualificação do recorrente: o acórdão local examinou e fundamentou a aplicação do prazo prescricional anual (art. 206, §1º, II, do CC/2002) e a suspensão do prazo pela comunicação do sinistro nos termos da Súmula 229/STJ. Assim, os embargos de declaração não tinham por objetivo sanar omissão, mas modificar o julgado, razão pela qual se acolheram os embargos para reconsiderar a decisão anterior e negar provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Manuel Fernandez Gouveia; Empresa Administradora De Consórcio: RODOBENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Reconsiderando Decisão Anterior
Outcome
Acolher os embargos de declaração, reconsiderar a decisão de fls. 498/501 e negar provimento ao agravo em recurso especial; majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Prestamista, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Prescrição Seguro Prestamista Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Manuel Fernandez Gouveia

Embargante

RODOBENS

Empresa Administradora De Consórcio

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Reconsiderando Decisão Anterior

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável: anual (art.206, §1º, II, do CC/2002) ou trienal (art.206, §3º, IX, do CC/2002) dependendo da qualificação do autor como segurado ou beneficiário
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à qualificação do recorrente como beneficiário do seguro
  3. 3 incidência das súmulas do STJ quanto à suspensão e termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à qualificação do recorrente: o acórdão local examinou e fundamentou a aplicação do prazo prescricional anual (art. 206, §1º, II, do CC/2002) e a suspensão do prazo pela comunicação do sinistro nos termos da Súmula 229/STJ. Assim, os embargos de declaração não tinham por objetivo sanar omissão, mas modificar o julgado, razão pela qual se acolheram os embargos para reconsiderar a decisão anterior e negar provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, reconsiderar a decisão de fls. 498/501 e negar provimento ao agravo em recurso especial; majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão de fls. 498/501