AREsp 1782066 - DECISAO

AREsp 1782066 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (faltou certidão/cópia ou indicação de repositório e faltou cotejo analítico que demonstrasse a divergência fática e jurídica), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA SIRLENE ALVES LASKOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Registral Prescrição Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA SIRLENE ALVES LASKOVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 206, §3º, V, do Código Civil
  2. 2 Termo inicial da prescrição (ciência inequívoca do dano)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (certidão/cópia, repositório, cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (faltou certidão/cópia ou indicação de repositório e faltou cotejo analítico que demonstrasse a divergência fática e jurídica), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem