AREsp 998176 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer como termo inicial da prescrição da pretensão da empresa a data do trânsito em julgado da demanda revisional proposta pela recorrida, reconhecendo que a citação/ajuizamento da ação revisional interrompeu a prescrição e que o prazo prescricional reinicia a contagem a partir do trânsito em julgado daquela ação; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Revisional, Execução, Citação Válida
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Revisional Execução Citação Válida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a propositura de ação revisional interrompe a prescrição da ação de execução
  2. 2 qual o momento do recomeço do prazo prescricional (ajuizamento da ação revisional ou trânsito em julgado desta)
  3. 3 interpretação do art. 202 do Código Civil e do parágrafo único quanto à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para estabelecer como termo inicial da prescrição da pretensão da empresa a data do trânsito em julgado da demanda revisional proposta pela recorrida, reconhecendo que a citação/ajuizamento da ação revisional interrompeu a prescrição e que o prazo prescricional reinicia a contagem a partir do trânsito em julgado daquela ação; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Estabelecer como termo inicial da prescrição da pretensão da empresa a data do trânsito em julgado da demanda revisional proposta pela recorrida
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda como entender de direito, observado o devido processo legal