AREsp 1784644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia estadual assentou-se em questões fático-probatórias e em interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame pela Corte exigiria revisão de provas (Súmula 7) e interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmula 5); assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Anatocismo, Lei Da Usura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Juros Moratórios Anatocismo Lei Da Usura Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional (art. 206, §3º CC vs art. 205 CC)
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros contratuais e prova de pactuação da taxa
  3. 3 Aplicação da Lei da Usura e do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia estadual assentou-se em questões fático-probatórias e em interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame pela Corte exigiria revisão de provas (Súmula 7) e interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmula 5); assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial