AREsp 1784004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação dos arts. 389 e 391 do CPC não foi examinada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e (ii) a pretensão de alterar o termo inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a confissão do recorrido nos autos trabalhistas constitui termo inicial da prescrição
  2. 2 se a homologação judicial do acordo em 29/11/2011 constitui data de ciência inequívoca da incapacidade
  3. 3 se houve prequestionamento da alegada violação dos arts. 389 e 391 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação dos arts. 389 e 391 do CPC não foi examinada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e (ii) a pretensão de alterar o termo inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.