AREsp 1736844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a fixação equitativa dos honorários pelo tribunal de origem apoiou-se em elementos fático-probatórios, cuja análise também é vedada em recurso especial; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários sucumbenciais anteriormente fixados foram majorados conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Réu: MAGNO HENRIQUE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Tempus Regit Actum
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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Autor

MAGNO HENRIQUE DOS REIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos de prestação de serviços educacionais
  2. 2 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais segundo art. 85 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a fixação equitativa dos honorários pelo tribunal de origem apoiou-se em elementos fático-probatórios, cuja análise também é vedada em recurso especial; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários sucumbenciais anteriormente fixados foram majorados conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.