REsp 1910845 - DECISAO

REsp 1910845 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (a inaplicabilidade do art. 202 do Código Civil em razão de ela não haver figurado como parte no processo executivo), incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 283/STF, o que autoriza a decisão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Letícia Bonfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Nulidade De Sentença, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Nulidade De Sentença Súmulas

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Parties

Letícia Bonfim

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional quinquenal para cobranças da Fazenda Pública
  2. 2 se a execução coletiva promovida pelo sindicato interrompeu a prescrição para o ajuizamento individual
  3. 3 nulidade da sentença por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (a inaplicabilidade do art. 202 do Código Civil em razão de ela não haver figurado como parte no processo executivo), incidindo, por analogia, o entendimento da Súmula 283/STF, o que autoriza a decisão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.