REsp 1444514 - DECISAO

REsp 1444514 - DECISAO

O Tribunal afastou a prescrição do fundo de direito com fundamento em precedentes do STJ que entendem ser a causa de pedir renovada mês a mês (trato sucessivo), aplicando-se a Súmula 85/STJ, e que o prazo prescricional para a cobrança da correção monetária de diferenças parceladas inicia-se após o vencimento de cada parcela; assim, a pretensão não estaria fulminada pela prescrição e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento segundo esses parâmetros.

Parties
Recorrente: Sindicado dos Policiais Federais no Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Acordo Administrativo, Reajuste Salarial 28, 86%
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Correção Monetária Acordo Administrativo Reajuste Salarial 28,86%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicado dos Policiais Federais no Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de cobrança da correção monetária incidente sobre parcelas pagas em cumprimento de acordo administrativo que implementou reajuste de 28,86% está fulminada pela prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a prescrição do fundo de direito com fundamento em precedentes do STJ que entendem ser a causa de pedir renovada mês a mês (trato sucessivo), aplicando-se a Súmula 85/STJ, e que o prazo prescricional para a cobrança da correção monetária de diferenças parceladas inicia-se após o vencimento de cada parcela; assim, a pretensão não estaria fulminada pela prescrição e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento segundo esses parâmetros.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito, levando em consideração os parâmetros disciplinados na fundamentação do presente recurso.