REsp 1916655 - DECISAO

REsp 1916655 - DECISAO

Por serem afetadas ao rito dos recursos repetitivos questões idênticas já submetidas ao regime representativo da controvérsia, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo, com observância posterior dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Recurso, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Recurso Recursos Repetitivos Suspensão De Processo Expurgos Inflacionários +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial e suspensão de recursos idênticos
  3. 3 Competência do Relator para aguardar pronunciamento de recurso representativo da controvérsia e conceder oportunidade de retratação aos Tribunais de origem

Ratio Decidendi

Por serem afetadas ao rito dos recursos repetitivos questões idênticas já submetidas ao regime representativo da controvérsia, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo, com observância posterior dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia