REsp 1583908 - DECISAO

REsp 1583908 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque, embora o acórdão recorrido tenha aplicado prazo decenal, o entendimento do STJ é de que a pretensão de cobrança de cotas condominiais líquidas se submete ao prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002; contudo, no caso concreto não houve prescrição em razão da aplicação da regra de transição (termo inicial em 11/01/2003) e porque a citação válida em processo anterior que foi extinto por ilegitimidade interrompeu a prescrição, de modo que, ao retomar a fluência, não transcorreu o quinquênio até a citação do espólio

Parties
Recorrente: Espólio de Ondina Aparecida Cintra Godoy; Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PANORAMA; Réu: Daniel Brito dos Santos; Réu: Josina Brito dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Cotas Condominiais, Citação Válida Interrompe a Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Regra De Transição Entre Cc/1916 E Cc/2002
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança De Cotas Condominiais Citação Válida Interrompe a Prescrição Ilegitimidade Passiva Regra De Transição Entre Cc/1916 E Cc/2002

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Parties

Espólio de Ondina Aparecida Cintra Godoy

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PANORAMA

Autor

Daniel Brito dos Santos

Réu

Josina Brito dos Santos

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à cobrança de cotas condominiais (quinquenal ou decenal)
  2. 2 efeito interruptivo da citação válida quando a ação anterior foi extinta por ilegitimidade passiva
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional na transição entre o CC/1916 e o CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque, embora o acórdão recorrido tenha aplicado prazo decenal, o entendimento do STJ é de que a pretensão de cobrança de cotas condominiais líquidas se submete ao prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002; contudo, no caso concreto não houve prescrição em razão da aplicação da regra de transição (termo inicial em 11/01/2003) e porque a citação válida em processo anterior que foi extinto por ilegitimidade interrompeu a prescrição, de modo que, ao retomar a fluência, não transcorreu o quinquênio até a citação do espólio

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que o prazo prescricional aplicável ao caso é quinquenal (art. 206, §5º, I, CC/2002) e, todavia, afastar a ocorrência de prescrição da pretensão
  • Publicar e intimar as partes