REsp 1862910 - ACORDAO

REsp 1862910 - ACORDAO

Os direitos morais, como direitos de personalidade, são imprescritíveis quanto à pretensão de execução específica das obrigações de fazer e não fazer; contudo, a pretensão de compensação pecuniária pelos danos decorrentes da violação desses direitos configura reparação civil sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do CC. No caso, a reprodução não autorizada ocorreu em 2004 e a ação foi ajuizada em 2011, estando, portanto, prescrita a pretensão de indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA.; Recorrido: IVAN JEAN LOUIS PIERRE KLINGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Direitos Morais Do Autor, Reparação Civil, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Da Propriedade Intelectual Direitos Autorais Direito Civil Prescrição Direitos Morais Do Autor Reparação Civil Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA.

Recorrente

IVAN JEAN LOUIS PIERRE KLINGEN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de compensação por danos morais decorrentes da violação de direitos morais do autor
  2. 2 necessidade de comprovação dos danos morais ou presunção dos mesmos
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta contradição não sanada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os direitos morais, como direitos de personalidade, são imprescritíveis quanto à pretensão de execução específica das obrigações de fazer e não fazer; contudo, a pretensão de compensação pecuniária pelos danos decorrentes da violação desses direitos configura reparação civil sujeita ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do CC. No caso, a reprodução não autorizada ocorreu em 2004 e a ação foi ajuizada em 2011, estando, portanto, prescrita a pretensão de indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de compensação por danos morais