REsp 1912178 - DECISAO

REsp 1912178 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a relação de consumo e aplicou o prazo quinquenal do art. 27 do CDC (ou subsidiariamente o Decreto 20.910/1932), não havendo prescrição; a revisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, o que impede a análise do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: LAVOISIER TAVARES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Por Erro Médico Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LAVOISIER TAVARES DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 qual prazo prescricional aplicável (trienal do art. 206, § 3º do CC vs. quinquenal do art. 27 do CDC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive custeados pelo poder público
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a relação de consumo e aplicou o prazo quinquenal do art. 27 do CDC (ou subsidiariamente o Decreto 20.910/1932), não havendo prescrição; a revisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, o que impede a análise do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.