REsp 1899219 - DECISAO

REsp 1899219 - DECISAO

Houve omissão relevante por parte do Tribunal de origem ao não analisar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a aplicação dos arts. 2º e 506 do CPC/2015 e pontos fático-probatórios essenciais), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; em razão dessa deficiência na prestação jurisdicional, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento e apreciação das matérias omitidas.

Parties
Recorrente: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Recorrido: Estado de Sergipe; Interessado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido, Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Prescrição Embargos De Declaração Omissão Judicial Coisa Julgada Legitimidade Sindical Cumprimento De Sentença

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Parties

Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido, Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos arts. 2º e 506 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 início/fluxo e suspensão/interrupção da prescrição em execuções coletivas e individuais

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante por parte do Tribunal de origem ao não analisar questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a aplicação dos arts. 2º e 506 do CPC/2015 e pontos fático-probatórios essenciais), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; em razão dessa deficiência na prestação jurisdicional, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento e apreciação das matérias omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração