REsp 1911554 - DECISAO

REsp 1911554 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional vintenário (ação proposta em 2001 sob o CC/1916) e concluiu, com apoio no acervo probatório, que o avalista é parte legítima passiva em virtude da responsabilidade solidária; a revisão desse entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Incide também a Súmula 83/STJ. Procedeu-se à majoração de honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/avalista: Ana Maria de Queiroz Silva da Costa; Devedor Principal: Deodato Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Aval, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Legitimidade Passiva Aval Ação Monitória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Ana Maria de Queiroz Silva da Costa

Apelante/avalista

Deodato Lacerda

Devedor Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação monitória (vintenário sob o CC/1916 vs decenal sob o CC/2002)
  2. 2 legitimidade passiva do avalista
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional vintenário (ação proposta em 2001 sob o CC/1916) e concluiu, com apoio no acervo probatório, que o avalista é parte legítima passiva em virtude da responsabilidade solidária; a revisão desse entendimento implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Incide também a Súmula 83/STJ. Procedeu-se à majoração de honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015