AREsp 1778937 - DECISAO

AREsp 1778937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o prazo prescricional somente se iniciou com o pagamento administrativo em 30/11/2017, razão pela qual a ação ajuizada em 03/08/2018 não estava prescrita; e porque a decisão que indeferiu a prova pericial foi fundamentada, cabendo ao juiz da causa avaliar a suficiência da prova, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, promover reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA; Segurado/beneficiário: Escrivão de Polícia Silvio Pereira Tavares; Cessionária/agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prova Pericial, Cessão De Direitos Creditórios, Seguro Coletivo, Súmula 7/stj, Instrução Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Prova Pericial Cessão De Direitos Creditórios Seguro Coletivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Agravante

Escrivão de Polícia Silvio Pereira Tavares

Segurado/beneficiário

Fazenda Pública

Cessionária/agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição em ação de ressarcimento de seguro coletivo cedido
  2. 2 possibilidade de reabertura da instrução para produção de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o prazo prescricional somente se iniciou com o pagamento administrativo em 30/11/2017, razão pela qual a ação ajuizada em 03/08/2018 não estava prescrita; e porque a decisão que indeferiu a prova pericial foi fundamentada, cabendo ao juiz da causa avaliar a suficiência da prova, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, promover reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se