AREsp 1763526 - DECISAO

AREsp 1763526 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que incide prazo prescricional decenal (art. 205 CC) nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, matéria amparada por súmula e jurisprudência da Corte; ademais, o recurso especial foi inadmitido por falta de prequestionamento de dispositivos invocados e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, bem como por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Compradora: GLAUCIA; Compradora: ROSEANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Inadmitido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Lucros Cessantes Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GLAUCIA

Compradora

ROSEANE

Compradora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões por lucros cessantes decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos invocados
  3. 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que incide prazo prescricional decenal (art. 205 CC) nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, matéria amparada por súmula e jurisprudência da Corte; ademais, o recurso especial foi inadmitido por falta de prequestionamento de dispositivos invocados e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, bem como por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.