AREsp 1789248 - DECISAO

AREsp 1789248 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, pois a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (a reestruturação remuneratória que, segundo o Tribunal de origem, teria absorvido eventual defasagem), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação Remuneratória, Conversão Da URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Reestruturação Remuneratória Conversão Da URV Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da pretensão contra a Fazenda Pública (art. 189 do CC e art. 1º do Decreto n. 20.910/32)
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 se a reestruturação remuneratória da carreira é termo final para percepção de parcelas decorrentes da conversão da URV

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, pois a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (a reestruturação remuneratória que, segundo o Tribunal de origem, teria absorvido eventual defasagem), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...