AREsp 1714879 - DECISAO

AREsp 1714879 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão ou obscuridade na decisão embargada: o recurso especial do embargante não reunia admissibilidade e, na parte conhecida, foi obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual é adequada a retroação da data do trânsito em julgado para fins de prescrição; ademais, os embargos visam modificar o provimento anterior, o que é vedado à via declaratória, sendo citados precedentes que sustentam a conclusão.

Parties
Embargante: NICOLAU RESSTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Trânsito Em Julgado, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Prescrição Trânsito Em Julgado Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NICOLAU RESSTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à retroação do trânsito em julgado para fins de prescrição
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão ou obscuridade na decisão embargada: o recurso especial do embargante não reunia admissibilidade e, na parte conhecida, foi obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual é adequada a retroação da data do trânsito em julgado para fins de prescrição; ademais, os embargos visam modificar o provimento anterior, o que é vedado à via declaratória, sendo citados precedentes que sustentam a conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.