AREsp 1668427 - DECISAO

AREsp 1668427 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal local concluiu, com fundamento no relatório de constatação da Polícia Militar Ambiental e em matérias jornalísticas, que os pescadores da região e a parte autora tinham ciência do dano e do possível causador desde o evento do apagão em 10/11/2009, estabelecendo o termo inicial da prescrição em 11/11/2009; a demanda individual foi proposta apenas em 03/12/2018, já após o decurso do prazo prescricional de três anos; a ação civil pública não interrompeu a prescrição da demanda individual por ter objeto distinto; e a alteração dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE SOUZA; Ré/apelada: Companhia Energética de São Paulo - CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Ambiental Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Princípio Da Actio Nata Ação Civil Pública Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

ANTÔNIO DE SOUZA

Agravante

Companhia Energética de São Paulo - CESP

Ré/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição da ação individual de reparação por dano ambiental
  2. 2 Se o ajuizamento de ação civil pública interrompe a prescrição da demanda individual quando não há pedido de interesse individual homogêneo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal local concluiu, com fundamento no relatório de constatação da Polícia Militar Ambiental e em matérias jornalísticas, que os pescadores da região e a parte autora tinham ciência do dano e do possível causador desde o evento do apagão em 10/11/2009, estabelecendo o termo inicial da prescrição em 11/11/2009; a demanda individual foi proposta apenas em 03/12/2018, já após o decurso do prazo prescricional de três anos; a ação civil pública não interrompeu a prescrição da demanda individual por ter objeto distinto; e a alteração dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.