AREsp 1772682 - DECISAO

AREsp 1772682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da prescrição para redirecionamento exigiria reavaliação aprofundada de fatos e provas sobre a alegada inércia da Fazenda Pública, matéria de índole fático-probatória vedada a reexame na via especial (Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter expressamente afastado a inércia.

Parties
Agravante: EDGAR LANDOLPHO BRANQUILHO; Executada: Comercial e Construtora Luiz Auricchio S.A.; Exequente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular, Fraude À Execução, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Fraude À Execução Legitimidade Passiva

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Parties

EDGAR LANDOLPHO BRANQUILHO

Agravante

Comercial e Construtora Luiz Auricchio S.A.

Executada

Fazenda do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio
  2. 2 necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 definição do termo inicial da prescrição em caso de dissolução irregular anterior ou posterior à citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da prescrição para redirecionamento exigiria reavaliação aprofundada de fatos e provas sobre a alegada inércia da Fazenda Pública, matéria de índole fático-probatória vedada a reexame na via especial (Súmula 7/STJ), além de o tribunal de origem ter expressamente afastado a inércia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais por se tratar de recurso oriundo de agravo de instrumento.