AREsp 1670101 - DECISAO

AREsp 1670101 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.039/STJ), por haver questão de direito afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos.

Parties
Agravante/recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento
Outcome
Agravo interno conhecido e decisão monocrática reconsiderada; devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.039/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos À Origem
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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH (Tema 1.039)
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 quitação contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.039/STJ), por haver questão de direito afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e decisão monocrática reconsiderada; devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.039/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos deverão permanecer sobrestados na origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.