AREsp 1182914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre lançamento por homologação e natureza informativa da DIPJ, e o provimento do recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, só os débitos constantes da DCTF (PIS e COFINS) foram reconhecidos como prescritos, não havendo elementos para calcular a prescrição de IRPJ e CSLL constantes da DIPJ.

Parties
Agravante: AUTO IGUAÇU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Lançamento Por Homologação, DIPJ, DCTF, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Decadência Lançamento Por Homologação DIPJ DCTF Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AUTO IGUAÇU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a DIPJ constitui ato de confissão de dívida equivalente à constituição do crédito tributário
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Se os débitos de PIS e COFINS e os débitos de IRPJ e CSLL estavam prescritos na data do ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre lançamento por homologação e natureza informativa da DIPJ, e o provimento do recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, só os débitos constantes da DCTF (PIS e COFINS) foram reconhecidos como prescritos, não havendo elementos para calcular a prescrição de IRPJ e CSLL constantes da DIPJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)